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Condições Gerais de Venda

1. Geral

As presentes Condições de Venda serão aplicáveis a todas as operações comerciais de venda realizadas pela PERFILES DE PRECISIÓN, S.L.U. (em diante, PERFILES). Quaisquer outras condições diferentes das contidas no presente documento não serão aplicáveis, a não ser que tenham sido expressamente aceites por escrito. As presentes Condições serão aplicáveis a todas as entregas de bens e/ou prestações de serviços levadas a efeito pela PERFILES com expressa exclusão das eventuais Condições de Compra do Cliente.

2. Encomendas

As Encomendas serão vinculativas para as partes a partir do momento em que a PERFILES tenha confirmado por escrito a sua aceitação, considerando-se desde aí formalizado o contrato de compra e venda. A aceitação confirmará o preço da encomenda e incluirá a data prevista de entrega ao Cliente. Qualquer modificação de uma encomenda feita pelo Cliente com posterioridade à aceitação da mesma pela PERFILES exigirá a aceitação por escrito desta última, que incluirá, se for caso disso, a respetiva modificação do preço e da data de entrega prevista. Nenhuma modificação será vinculativa para a PERFILES se ela não tiver sido expressamente aceite por escrito. O cancelamento de uma encomenda realizado pelo Cliente após a formalização do contrato facultará a PERFILES para optar por exigir o cumprimento do contrato ou por resolver o mesmo, em ambos os casos com direito a uma compensação pelos danos e prejuízos causados.

3. Força Maior/Caso Fortuito

Quando, por motivos de força maior ou caso fortuito, alguma das partes não puder cumprir as suas obrigações contratuais, estas ficarão suspensas durante o tempo e até ao momento em que desapareça a causa que impeça o seu cumprimento. A parte que alegue força maior ou caso fortuito deverá dar a conhecer de imediato à outra parte a referida circunstância, indicando em que medida fica afetado o seu cumprimento, assim como o novo calendário de cumprimento depois de ela ter desaparecido. A resolução do contrato por manutenção prolongada da causa de força maior ou caso fortuito exigirá o mútuo acordo entre as partes, formalizado por escrito. O cliente não poderá alegar causas de força maior e/ou caso fortuito para demorar a sua obrigação de pagamento das mercadorias e/ou serviços.

4. Prazo de entrega

O prazo de entrega será aquele comunicado pela PERFILES na sua aceitação. A PERFILES comunicará igualmente ao Cliente qualquer modificação da data de entrega relativamente à prevista inicialmente, assim como as razões para a modificação. O Cliente não terá direito a qualquer compensação pelo atraso na entrega, salvo se o referido atraso carecer de uma justificação razoável. Em qualquer caso, o mero atraso na entrega não será motivo de resolução do contrato. As entregas adiantadas necessitarão do consentimento expresso e por escrito tanto da PERFILES como do Cliente, incluindo, se for caso disso, o efeito que as mesmas irão ter sobre o prazo de pagamento do preço e o seu valor.

5. Lugar de cumprimento de obrigações

O lugar de cumprimento das obrigações derivadas da compra e venda será a sede social da PERFILES.

6. Entrega/Transmissão do risco

Salvo pacto do contrário, a entrega ao Cliente realizar-se-á no momento da colocação ao dispor da transportadora nas instalações da PERFILES, viajando a partir desse momento pela conta e risco do Cliente. Salvo pacto expresso do contrário, a mercadoria será entregue nas condições habituais de empacotamento e/ou embalagem observadas pela PERFILES em operações similares. A entrega à transportadora incluirá a dos respetivos documentos de transporte.

7. Faturação/Pagamento

Cada envio dará lugar à correspondente fatura, na qual se detalhará o número da encomenda, as unidades enviadas, o preço unitário de cada uma, o valor total e as datas de pagamento. A não ser que se tenha assinalado uma data determinada e/ou adiantada para o pagamento, os prazos acordados para a sua materialização começarão a contar a partir da data da sua disponibilização à transportadora nas instalações da PERFILES

8. Receção das mercadorias

O Cliente tem a obrigação de receber as mercadorias compradas, inclusive em caso de entregas parciais. Se o Cliente recusar a receção das mercadorias, a PERFILES estará facultada para exigir o cumprimento ou resolver o contrato, depositando judicialmente no primeiro caso as mercadorias, e com indemnização dos danos e prejuízos ocasionados em ambos os casos. A PERFILES poderá constituir o mesmo depósito judicial quando o Cliente demorar a receber as mercadorias. As despesas que origine o depósito, assim como aquelas despesas de transporte ocasionadas pela rejeição do Cliente à receção das mercadorias, serão da sua conta. O depósito judicial poderá ser substituído, com os mesmos efeitos, pelo armazenamento das mercadorias nas instalações da PERFILES.

9. Defeitos/Garantia

A partir do momento da receção das mercadorias, o Cliente gozará de um prazo de quatro dias naturais para comunicar à PERFILES qualquer defeito nas mercadorias, e de trinta dias naturais para comunicar qualquer vício interno das mesmas, após os quais se entenderão recebidas com total satisfação do Cliente, perdendo este último o direito de intentar qualquer ação contra a PERFILES. A Garantia da PERFILES limita-se à reparação ou, se for caso disso, reposição das mercadorias defeituosas, no menor prazo de tempo possível.

10. Reserva de domínio

Aquelas mercadorias que não tenham sido pagas na sua totalidade, estejam ou não na posse do Cliente, continuarão a ser propriedade da PERFILES, não adquirindo o Cliente a sua titularidade até que não se tenha materializado o pagamento total das mesmas. O Cliente será responsável perante a PERFILES de qualquer dano ou perda sofrido pelas mercadorias em sua posse enquanto se mantiverem sob a titularidade da PERFILES. O Cliente também assumirá toda a responsabilidade pelos danos que possam causar as mercadorias que se encontrem em sua posse.

11. Confidencialidade

Qualquer informação e/ou documentação disponibilizada pela PERFILES ao Cliente no âmbito da relação comercial terá o caráter de secreta e confidencial, devendo o Cliente abster-se da sua difusão e revelação a terceiros, e ficando obrigado a indemnizar a PERFILES pelos danos e prejuízos sofridos como consequência do incumprimento desta obrigação.

12. Direitos de propriedade industrial


A venda das mercadorias objeto da compra e venda não implicará em caso algum a transmissão do know-how utilizado em qualquer uma das fases do seu fabrico e que possa ter sido revelado ao Cliente. Ficam reservados a favor da PERFILES todos os direitos derivados da propriedade industrial da sua titularidade.

13. Lei Aplicável

O contrato de compra e venda está sujeito à legislação espanhola.

14. Foro Aplicável

Com renúncia expressa a qualquer outro que por norma comunitária ou internacional possa corresponder, qualquer litígio, conflito, questão ou reclamação, cuja causa seja a execução ou interpretação do contrato de compra e venda ou esteja direta ou indiretamente relacionado com ele, será resolvida perante os Julgados e Tribunais da sede social da PERFILES
 

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